Termos e Condições

1. Identificação do prestador

2. Objeto e aceitação

Os presentes termos regulam a utilização deste site e as condições gerais aplicáveis aos orçamentos e às obras executadas pela JM Obras. Ao navegar no site, aceita estes termos. Se não concordar com eles, não deverá utilizá-lo.

Estes termos não substituem o orçamento aceite nem qualquer contrato escrito celebrado entre as partes. Em caso de divergência, prevalece o que estiver especificamente acordado por escrito para a obra em questão.

3. Utilização do site

Este site tem natureza exclusivamente informativa. Não permite a celebração de contratos em linha, não processa pagamentos e não dispõe de formulários de recolha de dados. Os textos e imagens descrevem os serviços prestados e trabalhos já realizados, não constituindo proposta contratual nem garantia de resultado idêntico noutra obra.

Compromete-se a não utilizar o site para fins ilícitos, a não tentar aceder a áreas reservadas e a não praticar atos que comprometam o seu funcionamento ou segurança.

A área de administração é de uso interno e está excluída da indexação pelos motores de busca.

4. Pedidos de orçamento

• O orçamento é gratuito e sem compromisso. Pedir um orçamento não o obriga a contratar.
• Os pedidos são feitos por telefone ou WhatsApp. Para orçamentar podemos necessitar de visitar o local ou de receber fotografias e medidas.
• Cada orçamento indica os trabalhos incluídos, as quantidades, os preços unitários e o valor total, e tem prazo de validade expresso no próprio documento. Findo esse prazo, os valores podem ser revistos, designadamente por variação do custo de materiais.
• O que não estiver expressamente descrito no orçamento não se considera incluído.
• O orçamento converte-se em contrato apenas com a sua aceitação inequívoca.

5. Contratação da obra

A execução de obras configura um contrato de empreitada, regulado pelos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil. Consideram-se parte integrante do contrato o orçamento aceite e as especificações nele constantes.

São da responsabilidade do cliente, salvo acordo expresso em sentido diverso:

• A obtenção de licenças, autorizações camarárias e autorizações de condomínio exigíveis para a obra.
• A titularidade ou a legitimidade para autorizar a intervenção no imóvel.
• O acesso ao local nos períodos acordados e a disponibilização de pontos de água e eletricidade.
• A remoção de bens móveis e de objetos de valor das áreas de intervenção.

Quando a natureza dos trabalhos o exija, recorremos a subcontratados especializados, mantendo-nos responsáveis perante o cliente pela execução da obra contratada.

6. Preços e pagamentos

• Os preços constantes do orçamento são expressos em euros e indicam a taxa de IVA legalmente aplicável à empreitada em causa.
• As condições de pagamento, incluindo eventual adiantamento e pagamentos por fases, são as fixadas no orçamento aceite.
• A faturação é emitida nos termos legais.
• O atraso no pagamento confere o direito a juros de mora à taxa legal aplicável e pode determinar a suspensão dos trabalhos até regularização.

7. Prazos e alterações ao âmbito

Os prazos de execução são estimados de boa-fé e contam-se a partir do efetivo início dos trabalhos. Podem ser ajustados por motivos não imputáveis à JM Obras, designadamente condições meteorológicas adversas, atrasos no fornecimento de materiais, ausência de licenças, falta de acesso ao local ou trabalhos a cargo de terceiros.

Alterações ao âmbito solicitadas durante a obra, bem como trabalhos a mais que apenas se revelem necessários após demolições ou abertura de paredes, são objeto de orçamento adicional prévio e podem implicar revisão do prazo. Não executamos trabalhos não orçamentados sem a sua concordância.

8. Direito de livre resolução

Sendo consumidor e tendo o contrato sido celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 17 de fevereiro.

Deve ter em conta que:

• Se solicitar expressamente o início dos trabalhos durante o prazo de reflexão e vier depois a resolver o contrato, é devido o pagamento proporcional ao serviço já prestado.
• O direito de livre resolução cessa se o serviço já tiver sido integralmente prestado, desde que a execução tenha começado com o seu acordo prévio expresso e com o reconhecimento de que perderia esse direito com a conclusão.
• Nos termos do referido diploma, os contratos para construção de novos edifícios e para transformação substancial de edifícios existentes encontram-se excluídos do seu âmbito de aplicação.

Para exercer o direito, basta comunicar-nos essa intenção de forma inequívoca pelos contactos indicados no ponto 1, dentro do prazo.

9. Garantias

As obras executadas beneficiam das garantias legais aplicáveis:

• Tratando-se de imóveis, o artigo 1225.º do Código Civil fixa uma garantia de 5 anos a contar da entrega para defeitos, vícios ou desconformidades da obra. Os defeitos devem ser denunciados no prazo de um ano a contar do seu conhecimento e a ação deve ser proposta no ano seguinte à denúncia.
• Os equipamentos e materiais incorporados na obra mantêm a garantia do respetivo fabricante, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, quando aplicável.

A garantia não abrange:

• Desgaste natural dos materiais e alterações decorrentes do uso normal.
• Danos causados por utilização indevida, falta de manutenção, intervenções de terceiros nos trabalhos executados ou eventos de força maior.
• Defeitos resultantes de materiais fornecidos pelo cliente ou de soluções construtivas impostas por si contra a nossa recomendação expressa.

Verificado um defeito coberto, procederemos à sua reparação sem encargos para o cliente, nos termos e prazos legais.

10. Propriedade intelectual

Os conteúdos deste site, incluindo textos, identidade visual e as fotografias das obras realizadas, são propriedade da JM Obras ou estão utilizados com autorização, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Não é permitida a reprodução, distribuição ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia e escrita. É admitida a partilha do endereço das páginas.

As fotografias respeitam trabalhos efetivamente executados. Quando retratam imóveis de clientes, foram divulgadas com o seu consentimento e sem elementos que permitam identificar os moradores.

11. Responsabilidade e ligações externas

Procuramos manter a informação do site correta e atualizada, mas não garantimos a ausência de erros, omissões ou interrupções de acesso. A informação de carácter técnico apresentada é genérica e não dispensa a avaliação do caso concreto.

O site contém ligações para plataformas de terceiros, designadamente WhatsApp e o Livro de Reclamações eletrónico. Não controlamos esses sítios nem respondemos pelos seus conteúdos ou políticas.

12. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação diretamente para +351 912 795 836, por chamada ou por WhatsApp, ou através do Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, em livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades competentes, incluindo os centros de arbitragem de conflitos de consumo com competência territorial, está disponível no Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sendo o cliente consumidor, mantém-se aplicável o foro legalmente competente, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios referidas no ponto 12.

14. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos sempre que se justifique. A versão aplicável é a publicada nesta página no momento em que utiliza o site, com a data de última atualização indicada no topo. As condições de obras já contratadas não são afetadas por alterações posteriores à aceitação do orçamento.